Destaque: Projeto protocolado pelo deputado inova quanto a fiscalização da legislação
O deputado estadual Cauê Macris (PSDB) - protocolou na última terça (28/06), na Assembléia Legislativa de São Paulo Projeto de Lei que cria mecanismos para que o Governo de São Paulo possa efetivamente punir estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Além de multa, o projeto prevê a cassação do registro do ICMS do comércio que desrespeitar a legislação. Os 500 agentes da Lei Antifumo também devem ser treinados para exercer este tipo de fiscalização.
De acordo com o deputado, a proposta pretende fechar o cerco a venda de bebidas para menores em São Paulo. "Vender bebida para menores é um crime e continuará sendo. Com a aprovação da proposta, além de responder para a Justiça - conforme determina a legislação atual - criaremos em São Paulo um mecanismo para que o Estado haja efetivamente, com a adoção de medidas administrativas", explicou o parlamentar.
O projeto protocolado estipula multa de 2000 Ufesp para estabelecimentos que vendam bebidas para menores, sendo dobra em caso de reincidência, suspensão de funcionamento e até cassação do registro do ICMS, que fecha definitivamente o comércio. "Nossa proposta prevê a utilização dos agentes da Lei Antifumo para ajudar na fiscalização, mas também possibilita que qualquer cidadão ofereça denúncia contra estabelecimentos", informou Cauê.
Programa
Todas as propostas contidas no projeto são classificadas pelo deputado como parte de um "Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebidas Alcoólica e de Desestímulo ao seu Consumido por Crianças e Adolescentes". Ações educativas, como a criação de uma semana estadual contra o alcoolismo e a distinção de cartões de consumações mínimas - para menores - em casas noturnas também são contemplados. "Não estamos propondo uma cruzada contra o álcool, mas é preciso que a legislação sobre o assunto seja efetivamente cumprida. São Paulo dará o exemplo", disse o deputado.
O deputado estadual Cauê Macris (PSDB) - protocolou na última terça (28/06), na Assembléia Legislativa de São Paulo Projeto de Lei que cria mecanismos para que o Governo de São Paulo possa efetivamente punir estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Além de multa, o projeto prevê a cassação do registro do ICMS do comércio que desrespeitar a legislação. Os 500 agentes da Lei Antifumo também devem ser treinados para exercer este tipo de fiscalização.
De acordo com o deputado, a proposta pretende fechar o cerco a venda de bebidas para menores em São Paulo. "Vender bebida para menores é um crime e continuará sendo. Com a aprovação da proposta, além de responder para a Justiça - conforme determina a legislação atual - criaremos em São Paulo um mecanismo para que o Estado haja efetivamente, com a adoção de medidas administrativas", explicou o parlamentar.
O projeto protocolado estipula multa de 2000 Ufesp para estabelecimentos que vendam bebidas para menores, sendo dobra em caso de reincidência, suspensão de funcionamento e até cassação do registro do ICMS, que fecha definitivamente o comércio. "Nossa proposta prevê a utilização dos agentes da Lei Antifumo para ajudar na fiscalização, mas também possibilita que qualquer cidadão ofereça denúncia contra estabelecimentos", informou Cauê.
Programa
Todas as propostas contidas no projeto são classificadas pelo deputado como parte de um "Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebidas Alcoólica e de Desestímulo ao seu Consumido por Crianças e Adolescentes". Ações educativas, como a criação de uma semana estadual contra o alcoolismo e a distinção de cartões de consumações mínimas - para menores - em casas noturnas também são contemplados. "Não estamos propondo uma cruzada contra o álcool, mas é preciso que a legislação sobre o assunto seja efetivamente cumprida. São Paulo dará o exemplo", disse o deputado.
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